A cobrança de imposto de circulação (IUC) sobre carros usados que vinham do estrangeiro como sendo novos foi declarada ilegal pelo tribunal europeu de justiça em 2018.
O fisco devolveu 15 milhões de euros do imposto único de circulação pago em excesso pelos contribuintes que compraram carros usados em Portugal com origem no estrangeiro. A verba foi devolvida em 2020, de acordo com o parecer do Tribunal de Contas à conta geral do Estado, citado pelo jornal Público.
Desde 2007 que a Autoridade Tributária cobrou a carros usados o IUC correspondente a viaturas novas, sem ter em consideração a matrícula inicial dada no estrangeiro. Vários contribuintes contestaram está prática, mas só em 2018 é que o Tribunal de Justiça da União Europeia veio a declará-la ilegal.
O código do imposto único de circulação foi corrigido em 2019 para refletir a decisão judicial europeia, tendo a fórmula atual entrado em vigor em 2020, lembra o jornal Público que faz ainda as contas ao peso que o imposto devolvido tem na receita total de IUC desse ano, 3,8% do valor total cobrado.
Fonte: Observados
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