Conformidade/garantias na venda de bens de consumo, na prestação de serviços e no fornecimento de conteúdos e serviços digitais.
O Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpôs para a ordem jurídica nacional, as Directivas (UE) 2019/771 e 2019/770 e é aplicável, nomeadamente, aos contratos de compra e venda de veículos novos e usados, celebrados entre consumidores e profissionais.
Leia aqui o artigo do Departamento Jurídico da ANECRA, publicado na última edição da ANECRA Revista.
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