O Conselho Europeu do Comércio e Reparação Automóvel (CECRA) adverte o consumidor afirmando que “muitos fabricantes de automóveis estão a alterar os modelos de venda e os contratos celebrados com os concessionários para além do que é legalmente admissível”. Faz alerta também para “a obrigação de cumprimento das regras da concorrência aquando da celebração dos mesmos”
Mais ainda, o CECRA reforça que “esta prática não é permitida, pois uma flutuação insignificante, traduz-se num controlo do preço de venda final do veículo pelo fabricante, continuando os riscos inerentes ao negócio por conta do concessionário”.
Além disso, a organização ressalta para o facto de “no âmbito do contrato de agência, quando há transferência de riscos financeiros e de investimento para os concessionários, mesmo que insignificantes, os fabricantes não podem fixar preços por tal prática ser suscetível de violar as regras da concorrência, o que é também uma prática proibida no âmbito do Block Exemption Regulation e continuará a sê-lo no futuro, aquando da revisão deste regulamento”.
O CECRA confirma também que “este sistema de ‘falsos’ contratos de agência não é aceitável, nem viável, e apresenta sérios riscos tanto para os fabricantes como para os distribuidores (que muitas vezes aceitam as propostas por receio de cessação da relação comercial com as marcas/fabricantes), designadamente no âmbito contraordenacional”.
Assim, e apoiado a conclusão no comunicado do CECRA, é possível concluir que “os modelos de negócio devem pugnar pela legalidade e pela viabilidade económica e não colocar em causa o futuro da distribuição, reparação e manutenção de automóveis”.
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