Foi ontem aprovada pelo Conselho Europeu a nova lei que visa promover a disponibilidade de dados e construir assim um ambiente de confiança para facilitar a sua utilização na investigação e na criação de novos serviços e produtos.
Embora os princípios e disposições gerais da Lei de Proteção de Dados sejam muito bem-vindos, vê-se a necessidade real de uma legislação específica para o sector automóvel, de forma a traduzir os princípios e disposições da Lei de Proteção de Dados em medidas concretas, legais e técnicas para este setor.
Desta forma, o CECRA apoia plenamente o princípio da soberania de dados dos utilizadores, com o objetivo de reforçar os direitos dos consumidores, a separação dos deveres e aumentar a concorrência no mercado dos serviços automóveis e de mobilidade.
Assim, e conforme o comprometimento, a Comissão Europeia irá atualizar o regulamento de homologação, adequando-o à era digital e à transição verde, com o objetivo de promover a inovação no setor automóvel e da mobilidade.
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