Foram impostas novas regras a práticas comerciais, com redução de preço, no comércio a retalho e na prestação de serviços.
Quais as novas regras impostas no comércio a retalho e na prestação de serviços, nomeadamente, no que diz respeito a práticas comerciais, com redução de preço?
O Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de Dezembro, que entrou em vigor no dia 28 de Maio, transpõe para o direito nacional, a Directiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores que estabelece novas regras aplicáveis ao comércio a retalho, incluindo, as vendas online.
Leia aqui o artigo do Gabinete Jurídico, publicado na edição da ANECRA Revista 386.
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