A Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, veio criar e regulamentar a medida “Compromisso Emprego Sustentável” que consiste na concessão, à entidade empregadora, de apoios financeiros à celebração de contrato de trabalho sem termo com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Ao abrigo da presente medida, são concedidos os seguintes apoios financeiros:
– um apoio financeiro à contratação (nos termos estabelecidos no artigo 11.º);
– um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social (nos termos estabelecidos no artigo 12.º).
O IEFP é o responsável pela execução da medida em articulação com o Instituto de Informática e o Instituto da Segurança Social, procedendo à troca de informação relevante para efeitos de concessão, pagamento e controlo dos apoios.
Leia aqui o artigo do Departamento Jurídico da ANECRA, inserido na edição da ANECRA Revista de Dezembro. 
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