Perguntas e respostas acerca da legislação acerca das linhas de contacto para o cliente esobre as regras de atendimento prioritário.
Quais as regras a cumprir pelas empresas que disponibilizem linhas telefónicas para contacto do consumidor?
O Decreto-Lei n.º 59/2021 de 14 de julho, determina que as entidades que disponibilizam linhas telefónicas para contacto do consumidor devem divulgar de forma clara e visível o número ou números telefónicos disponibilizados, aos quais deve ser associada informação atualizada relativa ao preço das chamadas.
Leia aqui o artigo do Gabinete Jurídico, inserido na edição da ANECRA Revista de Jan/Fev.
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