Nesta edição temos mais uma oportunidade de esclarecer algumas dúvidas que poderão atingir os nossos associados sobre algumas novidades na Lei. O apoio jurídico é uma das principais vntagens de quem é associado da ANECRA.
Quais as regras a cumprir pelas empresas que disponibilizem linhas telefónicas para contacto por parte dos consumidores?
O Decreto-Lei n.º 59/2021 de 14 de julho, determina que as entidades que disponibilizem linhas telefónicas para contacto do consumidor devam divulgar de forma clara e visível o número ou números telefónicos disponibilizados, aos quais deve ser associada, informação atualizada relativa ao preço das chamadas.
Subsequentemente, foi publicada a Lei n.º 14/2023 que vigora desde 7 de abril do corrente ano, que procedeu à revisão do dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, procedendo à alteração do anterior diploma legal.
Leia aqui o artigo do Gabinete Jurídico da ANECRA, incluído na edição da Anecra Revista Web de Novembro.
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