ANECRA Revista 396 Review - Entre a regulação e a prática: Equilíbrio possível

Gerir sinistros e lidar com companhias de seguros costuma ser uma das maiores fontes de dor de cabeça para as oficinas de reparação. Para evitar impasses contínuos e proteger os direitos das empresas associadas, o Protocolo de Cooperação estabelecido entre a ANECRA e a Associação Portuguesa de Seguradores (APS) funciona como um verdadeiro Código de Boas Práticas. Num artigo assinado por Isabel Figueira, do Gabinete Jurídico da ANECRA, na edição 396 da ANECRA Revista, o balanço deste acordo é claro: reduziu-se a conflitualidade e aumentou-se a transparência de todo o processo.

Do lado das seguradoras, o protocolo fixa compromissos firmes. As companhias são obrigadas a respeitar a escolha da oficina feita pelo lesado e ficam proibidas de impor fornecedores de peças ao reparador. Além disso, têm de garantir veículo de substituição durante todo o período de imobilização — incluindo fins de semana e feriados — e assumir o pagamento integral da fatura da reparação, com impostos e taxas incluídos.

Por sua vez, as oficinas aderentes assumem o compromisso de executar os trabalhos com rigor técnico, respeitando as peritagens e aceitando a recuperação de peças quando esta for viável e económica. Os reparadores devem comprovar a aplicação das peças orçamentadas, ficando, no entanto salvaguardados da obrigação de revelar à seguradora o preço de aquisição das mesmas. O resultado é uma relação baseada na boa-fé que protege a tesouraria das oficinas e a satisfação do cliente final.